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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra as Finanças Públicas, Crimes Contra a Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.