Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200531749Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afi...1457941200531749Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que Ao ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.Bo recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma. Ca adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado. Da única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.Ea avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122718Direito AdministrativoA organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo ...Questão 457941200356882Direito AdministrativoAna Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em cu...Questão 457941200406845Direito AdministrativoA Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, emQuestão 457941200410075Direito AdministrativoO responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amp...Questão 457941200877661Direito AdministrativoA Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajus...Questão 457941201217471Direito AdministrativoA empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção d...Questão 457941201242087Direito AdministrativoAtenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, ...Questão 457941201331267Direito AdministrativoA propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201714214Direito AdministrativoO acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal. É compatível com a exig...Questão 457941201946121Direito AdministrativoEm relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que