Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200531811A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns e...1457941200531811Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoA presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a Acapacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância. Bimpossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo. Ccapacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dcapacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. Ecapacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200472661Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na leg...Questão 457941200531310Direito AdministrativoHá pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles desta...Questão 457941200604347Direito AdministrativoAlguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo...Questão 457941200652537Direito AdministrativoTales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e ...Questão 457941200692071Direito AdministrativoConsidere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos por empresas que ...Questão 457941200966664Direito AdministrativoConsidere as seguintes condutas: I. recusar fé a documentos públicos. II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execu...Questão 457941201178103Direito AdministrativoNuma concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São PauloQuestão 457941201274532Direito AdministrativoEstabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:Questão 457941201682456Direito AdministrativoAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. Os atos administrativosQuestão 457941202047126Direito AdministrativoA repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de