A presunção de legitimidade ou de veracidade é um ...

Q: A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

A) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância. | B) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo. | C) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. | D) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. | E) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.

457941200531811

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

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