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São diretrizes do Plano Municipal de Educação de Biguaçu (Lei Municipal nº 3558/2015): 1. Reduzir analfabetismo. 2. Melhoria da qualidade da educação....
Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), é correto afi...
De acordo com o Código de Obras do Município, estão isentas de licença para construção as seguintes obras:1. limpeza ou pintura interna e externa de e...
De acordo com a Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma taxa...
Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camb...
Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre ...
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá: 1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis ...
De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, o acréscimo pecuniário decorrente de ...
Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No i...
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, são competências específicas da Guarda Municipal de Palhoça: 1. exercer as compe...