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Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para ...

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Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Municípi...

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Quem são os membros da Mesa da Câmara de Vereadores que compõem a Comissão Executiva?

Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

Perderá automaticamente o mandato o vereador que: