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Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculad...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item. O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, indep...
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente. A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da fin...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.As atividade...
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A administração pode alterar unilateralmente os contratos das compras para ...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.A inassiduidade habitual constitui fal...
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efe...