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À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitu...

📅 2018🏢 Quadrix🎯 CRQ 4ª Região-SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRQ 4ª Região-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200532148
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
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