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Segundo a Lei nº 9.394/96 em seu art. 87, parágrafo 3º, incisos I, II, III e IV, o Distrito Federal, cada Estado e Município, e supletivamente a União...

Qual dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente NÃO se caracteriza por receber e apurar notificações de suspeita ou oc...

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A Lei nº 10.639/03 torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e ...

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, segundo o Artigo 12, da LDBEN, a incumbência de, EXC...

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Segundo o portal Força-Tarefa Infância Segura, do governo do Paraná, qual tipo de violência caracteriza “Atos de discriminação, depreciação ou desresp...

A provinha Brasil é uma avaliação diagnóstica do nível de alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas brasileiras. Em qual ano de esco...