A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a...

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. ...

A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.O licitant...

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo administrativo devem, como regra, real...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da legalidade administrativa pressupõe qu...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrat...

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ...

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de re...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do processo administrativo deve ser ...