Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200532401Em relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece ...1457941200532401Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoEm relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidade Aobjetiva de responsabilização para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e a responsabilidade subjetiva do agente público, que responde em caso de dolo ou culpa. Bde responsabilidade objetiva solidária entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e seus agentes, quando estes tiverem atuado com dolo. Cobjetiva de responsabilização para as pessoas jurídicas de direito público, para as de direito privado prestadoras de serviço público e para seus agentes. Dde responsabilidade objetiva subsidiária do Poder Público, possibilitando-se o direito de regresso em face do agente responsável pelo ato causador do dano somente no caso de dolo quando se tratar de delegatário de serviço público. Ede responsabilidade subjetiva para os agentes públicos e para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, mantida a responsabilidade subsidiária do Poder Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090996Direito AdministrativoA respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941200219512Direito AdministrativoA entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é aQuestão 457941200636412Direito AdministrativoQuando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coorden...Questão 457941201045049Direito AdministrativoConsidere duas situações hipotéticas distintas: Marta, servidora pública federal arguiu a suspeição de José, autoridade responsável pela condução de p...Questão 457941201237710Direito AdministrativoPara o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele queQuestão 457941201371722Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio...Questão 457941201501082Direito AdministrativoSobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere: I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites ...Questão 457941201589760Direito AdministrativoÉ o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:Questão 457941201594718Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...Questão 457941201909405Direito AdministrativoA Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma empresa local. De acordo com ...