Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a...

Q: Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre: I. Desequilíbrio entre receitas e des

A) Apenas II e III. | B) Apenas I. | C) Apenas I e II. | D) I, II e III. | E) Apenas I e III.

457941200532827

Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: CEEERSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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