Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200532951Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de deter...1457941200532951Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado Aapenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova. Bapresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial. Cexigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto. Da prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele. Eescusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200733930Direito AdministrativoA posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de I dias contados da publicação do ato de provimento. É de II dias o prazo ...Questão 457941201024587Direito AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar queQuestão 457941201092979Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acu...Questão 457941201502758Direito AdministrativoUm dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na ...Questão 457941201637795Direito AdministrativoProvimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e u...Questão 457941201789019Direito AdministrativoA nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, seguida da tomada de posse no cargo, envolveQuestão 457941201795319Direito AdministrativoA atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que;Questão 457941201870869Direito AdministrativoIntegra o programa de governo de determinado Estado da Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária. Os estudos iniciais realizados pel...Questão 457941201883233Direito AdministrativoO contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais ...Questão 457941201910116Direito AdministrativoA chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que