A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define...

Q: A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

A) permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas | B) explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado | C) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município | D) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

457941200533057

Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Grande | Legislação Municipal de Campo Grande

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

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A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª,...

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