Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200533059Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto ...1457941200533059Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e DiscricionárioEm relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que: AConquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial. BOs atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário. COs conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração. DSe a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação. EPoder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017643Direito AdministrativoO processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases, EXCETO:Questão 457941200020022Direito AdministrativoTendo por base as regras definidas pela Lei nº 14.131/2021, uma contratação em que a Administração vise a um objeto que envolva inovação tecnológica o...Questão 457941200314263Direito AdministrativoCom base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a ...Questão 457941200355333Direito AdministrativoAcerca do assunto noções de direito administrativo, tema de grande relevância se averiguações, decidiu punir um subordinado que havia cometido algumas...Questão 457941200364904Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o r...Questão 457941200426079Direito AdministrativoSobre o credenciamento, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941200734825Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçado...Questão 457941200751314Direito AdministrativoSobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201192989Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O A...Questão 457941201333163Direito AdministrativoSobre contratos administrativos segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.