Julgue o item que se segue. No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como e...

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia difer...

Qual a alternativa CORRETA?

Julgue o item que se segue.O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ...

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de a...

Julgue o item subsequente.A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simu...

Julgue o item a seguir.Ao transferir propriedade de bens recuperados de sinistros por empresas seguradoras, alienando os itens resultantes de eventos ...

Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas e contribuições especiais, não havendo outras categorias tributárias previstas na legislação b...

Julgue o item a seguir.Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse, assim como transmití-lo, por ato oneroso ou doação com encargo, contitue...

Julgue o item subsequente. O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de...

Julgue o item que se segue.A atividade de fiscalização empreendida pela administração tributária tem por objetivo geral identificar a ocorrência de fa...