Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidad...

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de...

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros: ...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto N...

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abai...