Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200533241Sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores pú...1457941200533241Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPREMUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioSobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa incorreta.AA contribuição dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.BO servidor público titular de cargo efetivo dos municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão de outro ente da federação, perderá seu vínculo com o regime de origem.CAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.DOcorrendo extinção de regime próprio de previdência social, a União, o estado, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178071Direito AdministrativoCom relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A existência de preços registrados obrig...Questão 457941200229919Direito AdministrativoSobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio daQuestão 457941200249153Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:Questão 457941200330907Direito AdministrativoTomando como base o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, numere a COLUNA II de ac...Questão 457941201100574Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ___...Questão 457941201234591Direito AdministrativoQuanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941201268549Direito AdministrativoEm relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e à sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRE...Questão 457941201496879Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Desa...Questão 457941201996285Direito AdministrativoSão situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do co...Questão 457941202046311Direito AdministrativoSegundo o artigo 40 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar algumas condições. Send...