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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo ...
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual as leis de natureza orçamentária (LOAs e Créditos Adicionais), como qualquer outra lei, só adquirem va...
São princípios orçamentários:
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal també...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio pode ser utilizada para o...
A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
Caso o Prefeito de determinado Município observe que a dotação orçamentária necessária para determinada ação é inexistente, deverá, antes de executar ...
Ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final, dá-se o nome de
A diferença na definição entre créditos adicionais suplementares ou especiais e os extraordinários está
Classificam-se as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvençõ...