Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:
I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela
Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o
funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as
obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de
competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado
do ato administrativo.
III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado
em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse
público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver
favorecimento pessoal.
IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do
ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir
direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.
São corretas as afirmativas: