Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do proce...

Q: Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. | B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. | C) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. | D) O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos referentes ao processo são obrigatórios, para fins de validação e regularização. | E) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

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