Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200533607Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilid...1457941200533607Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalConsoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu Capítulo Il, é possível afirmar, em relação ao planejamento que Aestima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Bdisporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Cé vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Dentende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. Econsidera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318941Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçame...Questão 457941200528712Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para respo...Questão 457941200622851Direito FinanceiroOs trabalhos dos servidores de Controle Interno de uma organização pública partem de objetivos que podem ser distintos, mas todos eles contribuem para...Questão 457941200738162Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orça...Questão 457941200739720Direito FinanceiroA Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Trib...Questão 457941201007517Direito FinanceiroNas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada,...Questão 457941201517190Direito FinanceiroPara a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), a Dívida Pública Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total, ap...Questão 457941201638982Direito Financeiro“Em uma Prefeitura, o órgão responsável pela elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referentes aos res...Questão 457941201840580Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...Questão 457941201875847Direito FinanceiroSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)