A respeito do que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a
seguir:
I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da
lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às
sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica,
que celebra com a administração pública convênio, contrato
de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele
que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale