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A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são d...
No direito administrativo, os vocábulos governo e administração geram inúmeras dúvidas. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Em um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma ob...
Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ...
Analise o conceito a seguir: “Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, d...
Determinado órgão do poder legislativo do município precisa realizar a compra de novas mesas e cadeiras para suas instalações; sabe-se que o padrão de...
Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados...
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é considerado como agente público:
João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reest...