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Leia o texto abaixo: O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importan...
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, alterou certos parâmetros utilizados na indicação da concorrência como ...
A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não...
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello. “...ato unilateral pelo qual a Admini...
Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se apose...
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtu...
A primeira coluna apresenta indenizações ao servidor estabelecidas pela Lei n.º 8.112/1990 e a segunda, a situação de concessão relativa a cada uma. N...
Segundo a Lei N.º 8.112/1990, inferior a quantos dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulament...
Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e ...
Sobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva I...