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A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Co...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RN📚 Direito Financeiro
#Créditos de Pequeno Valor e Alimentares#Precatórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Créditos de Pequeno Valor e Alimentares, Precatórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200534137
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.


I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.

II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.

III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.

IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.


Assinale a opção correta. 
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