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Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório a...

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457941200534213
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias
Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
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