Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200534411A respeito da anulação, revogação e convalidação dos atos praticados em processo administrativo no âmbito da Administraç...1457941200534411Ano: 2011Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito da anulação, revogação e convalidação dos atos praticados em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), assinale a alternativa INCORRETA.ANo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.BEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.CA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.EConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113251Direito AdministrativoAo servidor público da administração direta que exercer o mandato de Prefeito, aplicam-se certas regras. Assinale a alternativa que contém a resposta ...Questão 457941200454803Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que se afirma em:Questão 457941200922634Direito AdministrativoA Lei nº. 8.112/90 impõe ao servidor público federal várias proibições. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma delas:Questão 457941201380338Direito AdministrativoOs servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis, dependendo de aprovação na avaliaç...Questão 457941201633187Direito AdministrativoOs benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal favorecem ao servidor e seus dependentes. Assinale a alternativa que NÃO menci...Questão 457941201707189Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº. 8.112/1990, sobre a licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201777373Direito AdministrativoO exame médico periódico dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional está previsto no artigo 206-A da Lei nº 8.11...Questão 457941201791230Direito AdministrativoSobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201992603Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº. 8.112/1990, o servidor poderá ausentar-se do serviço público:Questão 457941202014406Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao afastamento de servidor público para cursar pós-graduação stricto sensu, é INCORRETO ...