De acordo com o Código de Processo Penal, da decisão que conceder, ...

Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença:

Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integr...

Em relação ao inquérito policial, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atend...

Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.850/2013 — Lei da organização criminosa, assinalar a alternativa CORRETA.

No que se refere às possibilidades da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analisar a sentença. Os dispositivos de segu...