A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Nas situações...

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da admini...

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre prop...

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle administrativo tem como fundamento o d...

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de s...

Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito ...

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento...

Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos du...