A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 05 de outubro de 1988, estabelece critérios para
questões voltadas à Educação, Cultura e Desporto.
No artigo 210 desse documento, destaca-se que:
“[…] Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica
comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula
facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental […]”.
Fonte: BRASIL. Presidências da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 27 nov. 2022.
A partir do artigo e dos documentos norteadores da educação, analise as afirmativas abaixo:
I. O Ensino Religioso na Educação Básica é organizado pelas instituições educacionais, com princípios proselitistas
a partir dos posicionamentos dos docentes e gestores.
II. A matrícula no componente curricular de Ensino Religioso é facultativa, oferecido em horário regular, com
abordagens plurais e respeito à diversidade de crenças.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) reforça o artigo 210 da Constituição Federal e
estabelece um ensino confessional para a educação básica.