Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição prev...
🏢 IESES🎯 TRT - 14ª Região (RO e AC)📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IESES no concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade.
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez.