A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na
proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.
A As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em
embalagem devidamente identificada, adesivada com indicação de seu conteúdo do público ao qual se destina.
B A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é
atribuição dos estados e municípios, conforme o logradouro destes.
C Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
D
São assegurados serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial apenas às vítimas de negligência, maustratos e exploração sexual.
E Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar,
idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias
ou a comunidade em que vivem, apenas.