Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses e...

Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina...

“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que...

Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providê...

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da sua posse é de:

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da U...

Quanto a iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que e realizado por iniciativa: