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A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito, aplicação...

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457941200535353
Ano: 2022Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de Oeiras - PIDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas do CONTRAN
A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de responsabilidade do município e do estado, concomitantemente: 
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