No tocante à Administração Direta e Indireta, marq...

Q: No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

A) As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. | B) A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. | C) As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto. | D) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. | E) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.

457941200535361

Ano: 2013Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: MinCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais

No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

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