///
Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissiona...
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração: I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobr...
Sobre os bens públicos, considere:I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens d...
Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preen...
Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,
O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, queNem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais...
A concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do se...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:
Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais