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O Ato Administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber, podendo citar, exceto:
Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela administração pública para alcançar seus objetivos, possuem características específicas, conh...
As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:
“Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares ...
Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o docume...
João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Proc...
Acerca do regime de contratações do Poder Público, é correto afirmar que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado...
Uma prefeitura precisa realizar a contratação de uma empresa para realizar obras de pavimentação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alterna...
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Poder ______________________ é a prerrogativa que tem a Administ...
Qual das alternativas abaixo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio G...