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A capacidade tributária passiva independeI. da capacidade civil das pessoas jurídicas. II. de achar-se a pessoa natural ...

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457941200535992
Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal

A capacidade tributária passiva independe

I. da capacidade civil das pessoas jurídicas.

II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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