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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Caucaia - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas jurídicas.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).