A Constituição Federal de 1988 possui determinados
itens que convergem para a eficiência da gestão
financeira e contábil no setor público, estabelecendo
princípios como transparência, legalidade, eficiência e
controle dos recursos públicos. Analise as afirmações
abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e
deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à
fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os
Municípios podem definir livremente os princípios
contábeis aplicáveis à administração pública, sem
necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na
Constituição de 1988, estabelece que a transparência na
gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios
contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.