O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige,...

Q: O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito? I- A sentença estrangeira dev

A) Somente a alternativa II está correta. | B) As alternativas I e IV estão corretas. | C) Somente a alternativa I está correta | D) As alternativas II e III estão corretas. | E) Somente a alternativa III está correta.

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Ano: 2018Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Processo Civil Internacional

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

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O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

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