A reforma previdenciária, advinda da Emenda Consti...

Q: A reforma previdenciária, advinda da Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019, trouxe alterações profundas para o regime dos servidores públicos das três esferas da federação. Quanto a essas altera

A) O servidor público não tem a obrigação de tentar a readaptação profissional, no caso de lhe ser reconhecida a incapacidade permanente para o cargo que ocupava. | B) Não é mais possível utilizar tempo de contribuição de um regime próprio de previdência para outro regime próprio ou estatutário. | C) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, inclusive de aposentados e de pensionistas. | D) É garantido ao ocupante de cargo de professor de ensino médio e universitário ter o tempo reduzido em 5 anos de tempo de contribuição perante o regime próprio. | E) Em face do princípio da igualdade, homens e mulheres devem completar 65 anos de idade após a regra de transição, que, para a mulher, era 60 anos de idade.

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Ano: 2023Banca: COPS-UELOrganização: IPMR - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social

A reforma previdenciária, advinda da Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019, trouxe alterações profundas para o regime dos servidores públicos das três esferas da federação.

Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.

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