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O servidor não aprovado no estágio probatório será:
Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou prop...
O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros defini...
O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para reg...
Constituem indenizações ao servidor: I. Ajuda de custo. II. Diárias. III. Transporte. IV. Auxílio-moradia. Assinale a alternativa correta
A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca d...
Os princípios da administração pública que encontram-se estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes:
Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo: I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunic...
Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:
Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas...