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  4. Questão 457941200536336

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os iten...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPU📚 Direito Penal
#Ação Penal Privada Subsidiária da Pública#Ação Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, Ação Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200536336
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
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