Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200536365Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.1457941200536365Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Processo Administrativo Municipal - Lei nº 1.497/2003 | Legislação Municipal de Ribeirão PretoAssinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.AÉ vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.BNos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.CNo processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.DO processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.EO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200382669Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de leiQuestão 457941200564597Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, informe se é ve...Questão 457941200733778Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.Questão 457941201103818Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.Questão 457941201215295Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,Questão 457941201237197Legislação Municipal (São Paulo)Tendo como base o que disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assina...Questão 457941201319172Legislação Municipal (São Paulo)João e Joana foram aprovados há quatro anos no Concurso da Câmara Municipal de Bauru e, há três anos, foram empossados nos cargos de vigia e recepcion...Questão 457941201353966Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alte...Questão 457941201553795Legislação Municipal (São Paulo)Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.Questão 457941201909065Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacione as colunas e assinale a a...