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O dever doEstado com a educação escolar pública, como indica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será efet...

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457941200536450
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O dever doEstado com a educação escolar pública, como indica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:
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