Segundo o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar...

Q: Segundo o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A) Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas. | B) Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. | C) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. | D) Assessorar o Poder Executivo e judiciário local na elaboração do planejamento da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e Educação de Jovens e Adultos. | E) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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