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Segundo o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

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457941200536458
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: 
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