De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, que instituiu a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é correto dizer que:
A Em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos
deveres do cargo, desde que assegurada a ampla defesa e obedecido procedimento próprio, o
Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, sendo necessária a deliberação de dois
terços da Assembleia Legislativa.
B Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça elaborar as listas sêxtuplas a
serem encaminhadas para a definição dos ocupantes das vagas destinadas aos membros do
Ministério Público nos Tribunais.
C As Procuradorias de Justiça, classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de
Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas,
serão instituídas por ato do Conselho Superior do Ministério Público, mediante proposta do
Procurador-Geral de Justiça.
D O plano geral de atuação do Ministério Público, elaborado com a participação dos Centros de Apoio
Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, será aprovado pelo Conselho Superior do
Ministério Público.
E O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é
integrado por todos os Procuradores de Justiça, e a ele compete conferir exercício ao ProcuradorGeral
de Justiça.