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Dentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes: I. Sobre transmissão causa mortis ...
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
NÃO são espécies de tributos:
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...
Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, pa...
Ao se referir às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imp...
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
O Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), qu...
A questão refere-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal n° 1...