Quanto às taxas, assinale a alternativa incorre...

457941200536667

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

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Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

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