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Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e ...

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457941200536904
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964.


A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.
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